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Crime Impossível — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Artigo 157
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Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso | Jusbrasil
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Sindpol Alagoas | Artigo: Fake News não é crime tipificado no Brasil, mas outros tipos penais coíbem notícias falsas
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Há 190 anos, 1º Código Penal do Brasil fixou punições distintas para livres e escravos — Senado Notícias
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